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Portaria N.º 1825/2011 de 23 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os apoios públicos individuais ou os regimes de incentivos no setor das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

A Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído à empresa Espada Pescas, Unipessoal, Lda., um apoio financeiro, destinado à construção de uma embarcação em fibra de vidro.

Considerando o interesse público em efetuar um histórico de pesca de peixe-espada preto no Mar dos Açores, para garantir um reserva estratégica de quota desta espécie que permita uma futura exploração pesqueira pela comunidade piscatória açoriana.

Considerando o interesse coletivo em desenvolver a pescaria do peixe-espada preto, na Região Autónoma dos Açores, não só para aliviar a pressão exercida pela frota regional de pesca sobre as espécies demersais tradicionais, como para diversificar as capturas e aumentar os rendimentos dos profissionais da pesca açorianos.

Considerando que a nova embarcação não só se dedicará à pescaria exploratória do peixe-espada preto, como se envolverá em projetos coletivos de investigação pesqueira, tendo em vista disponibilizar informação de apoio à comunidade piscatória açoriana, que lhe permita desenvolver este tipo de pescaria de recursos de profundidade.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, na alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º, n.º 2 do artigo 4.º, artigo 7.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º todos da Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, na redação dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de agosto, e, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de...

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