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Portaria n.º 1582/2007, de 13 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1582/2007 de 13 de Dezembro Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã: Manda o Governo pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal do Sarzedo (processo n.º 4767 -DGRF) pelo período de seis anos e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia do Sarzedo, com o número de identificação de pessoa colectiva 506935949 e sede na Rua Direita, 6200 -641 Sarzedo. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sarzedo, município da Covilhã, com a área de 921 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 40 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do...

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