Portaria N.º 943/2007 de 12 de Dezembro

Para atender a solicitações de pescadores que desejam construir ou adquirir embarcações, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador, José António da Paz Machado, residente na Horta, ilha do Faial, um subsídio a fundo perdido, no montante de 8.125,00€, destinado a apoiar a aquisição de um alador, berço de transporte, electricidade, caixa isotérmica, sonda, GPS e VHF para uma embarcação de pesca local em fibra de vidro, cujo processo foi autorizado a 29 de Dezembro de 2005.

  2. O subsídio agora atribuído será pago, por transferência bancária, directamente...

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