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Portaria n.º 1573/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1573/2007 de 11 de Dezembro Pela Portaria n.º 722 -B10/92, de 15 de Julho, foi con- cessionada a José Augusto Lopes Fialho a zona de caça turística da Herdade da Nova Russiana Baixa de Cima (processo n.º 1108 -DGRF), situada no município de Bar- rancos, válida até 15 de Julho de 2007. Veio agora Francisco Fialho Pereira Janeiro requerer a renovação e simultaneamente a mudança de concessionário desta zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 4 0.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Her- dade da Nova Russiana Baixa de Cima (processo n.º 1108- -DGRF), situada no município de Barrancos, é transferida para Francisco Fialho Pereira Janeiro, com o número de identificação fiscal 231361178, e sede na Rua do Dr.

Filipe Figueiredo, 25, 7230 Barrancos. 2.º A concessão desta zona de caça é renovada, por um período de 12 anos, renováveis por...

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