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Portaria n.º 1572/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1572/2007 de 11 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores de Terges e Cobres, com o número de identificação fiscal 504204270 e sede em Amendoeira do Campo, CP 46, Alcaria Ruiva, 7750 Mértola, a zona de caça associativa de Vale Bom de Baixo (processo n.º 4772-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Vale Bom de Baixo», sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, com uma área de 96 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns...

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