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Portaria n.º 1571/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1571/2007 de 11 de Dezembro Pela Portaria n.º 1147/2007, de 12 de Setembro, foi renovada a zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches (processo n.º 87 -DGRF), situada no município de Arronches, concessionada à Sociedade Agrícola da Herdade do Baldio, L. da A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com a área de 262 ha, ficando a mesma com a área total de 1702 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade...

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