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Portaria n.º 1566/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1566/2007 de 11 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montalegre: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caçadores de Cernada, com o número de identificação fiscal 502816244 e sede no Outeiro, 5470 -332 Montalegre, a zona de caça associativa da Cernada (processo n.º 1635- -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Outeiro, município de Montalegre, com a área de 1126 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas...

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