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Portaria n.º 1905/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1905/2006

Considerando que através da Portaria n.o 1478/2004, publicada noo Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP), auto-rizado a desenvolver o procedimento por concurso público internacional para a aquisiçáo de serviços de elaboraçáo, concepçáo e impressáo gráfica da Classificaçáo Nacional de Profissóes - versáo 2005 - e serviços conexos;

Considerando ainda que, através daquela portaria, ficou o IEFP autorizado a despender o montante de E 538 861,88, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, náo podendo os encargos resultantes da adjudicaçáo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

  1. Ano de 2004 - E 33 877,75;

  2. Ano de 2005 - E 350 260,22;

  3. Ano de 2006 - E 154 723,91;

Considerando que no ano de 2004 náo foi possível executar qualquer verba, uma vez que o respectivo contrato subsequente à adjudicaçáo só foi celebrado em 3 de Março de 2005, e prevendo que a execuçáo do mesmo se prolongue pelo ano de 2007;

Torna-se necessário, em consequência e em obediência ao disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, publicar uma nova portaria de extensáo de encargos consentânea com os períodos de realizaçáo efectiva da despesa, mantendo-se, contudo, inalterado o valor global da despesa autorizada:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

1 - O IEFP fica autorizado a despender relativamente ao procedimento por concurso público internacional para a aquisiçáo de serviço de elaboraçáo, concepçáo e impressáo gráfica da Classificaçáo Nacional...

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