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Portaria n.º 1394/2006, de 13 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. o 1394/2006 de 13 de Dezembro Pela Portaria n. o 575/2000, de 8 de Agosto, alterada pela Portaria n. o 1243/2004, de 24 de Setembro, foi con- cessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Her- dade do Vale do Bispo Cimeiro, e não Associação de Caça- dores e Pescadores do Vale Cimeiro, como mencionado nas respectivas portarias, a zona de caça associativa da Her- dade do Barata (processo n. o 2297-DGRF), situada no município de Ponte de Sor, válida até 8 de Agosto de 2006. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11. o e 48. o , em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40. o e no n. o 1 do artigo 118. o , do Decreto-Lei n. o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Minis- tros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos e com efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2006, a concessão da zona de caça...

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