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Portaria n.º 1393/2006, de 13 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n. o 1393/2006 de 13 de Dezembro Pela Portaria n. o 564/94, de 12 de Julho, foi con- cessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Casais a zona de caça associativa da freguesia de Casais (processo n. o 1602-DGRF), situada no município de Tomar, válida até 12 de Julho de 2006. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48. o , em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40. o e no n. o 1 do artigo 118. o , do Decreto-Lei n. o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Casais (processo n. o 1602-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casais, município de Tomar, com a área de 645 ha...

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