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Portaria n.º 1364/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1364/2006

de 4 de Dezembro

Pela Portaria n.o 1221/2002, de 4 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Pavia (zona A), processo n.o 3119-DGRF, situada no município de Mora, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Pavia.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida náo está correcta nem a loca-

lizaçáo dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitaçáo constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o On.o 2.o da Portaria n.o 1221/2002, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

    Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 925...

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