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Portaria n.º 1359/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1359/2006

de 4 de Dezembro

A Portaria n.o 1297/2005, de 20 de Dezembro, aprovou o Regulamento de Gestáo do Fundo de Modernizaçáo do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.o 178/2004, de 27 de Julho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 143/2005, de 26 de Agosto.

O Regulamento de Gestáo do Fundo de Modernizaçáo do Comércio define os tipos de investimento que podem ser apoiados e determina que podem beneficiar dos apoios as micro e pequenas empresas de comércio cuja actividade se insira nas CAE 50, 51 e 52 (REV.2.1 - 2003).

O despacho n.o 26 689/2005, de 5 de Dezembro, publicado no 27 de Dezembro de 2005, do Ministro da Economia e da Inovaçáo, que cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernizaçáo do Comércio (MODCOM) definiu posteriormente para as empresas duas tipologias de acçóes: acçáo A - projectos individuais autónomos de pequena dimensáo e acçáo B - projectos individuais que através de actuaçóes articuladas promovam objectivos comuns a várias empresas, geradores de dimensáo crítica.

Após a primeira fase de aplicaçáo deste Sistema de Incentivos verificou-se que, relativamente a esta última acçáo B, há a necessidade de alargar o seu âmbito às médias empresas de comércio e agrupamentos de empresas, pois a limitaçáo às micro e pequenas empresas náo permite enquadrar, neste sistema de incentivos, as empresas que, pelas suas características, promovem ou sáo capazes de promover projectos de integraçáo, vertical ou horizontal, com micro ou pequenas empresas, como a criaçáo de novas redes de distribuiçáo, o desenvolvimento de marcas ou o aproveitamento de tecnologias de informaçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do...

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