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Portaria n.º 1536/2002, de 24 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1536/2002 de 24 de Dezembro Pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca dos Maxiais a zona de caça associativa de Monte da Ponte, processo n.º 3078-DGF, situada no município de Castelo Branco, com uma área de 444,3625 ha.

Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, seja substituída pela apensa à presente portaria.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Novembro de 2002.

(ver planta no documento original)

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