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Portaria n.º 1193-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1193-A/2000 de 19 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes, dispõe que os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes são aprovados por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.

Assim: Considerando os pareceres emitidos pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, o seguinte: 1.º Os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes figuram em anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respectivamente para: a) Anexo I - Requerimento de concessão de passaporte comum; b) Anexo II - Requerimento de concessão de passaporte diplomático; c) Anexo III - Requerimento de concessão de passaporte especial; d) Anexo IV - Requerimento de concessão de passaporte para estrangeiros.

  1. Constituindo exclusivo legal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., tais modelos poderão ser adquiridos nos respectivos serviços, junto...

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