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Portaria n.º 1127/99, de 30 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1127/99 de 30 de Dezembro A Portaria n.º 198/98, de 25 de Março, aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas - Regulamentos (CE) n.º 951/97 e (CEE) n.º 867/90.

Da sua aplicação decorre, no entanto, a necessidade de proceder a alterações processuais que tornem o processo de contratualização das ajudas mais expedito nos projectos exclusivamente de natureza ambiental.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O artigo 11.º do Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 198/98, de 25 de Março, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 11.º [...] 1 - A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos a celebrar entre o IFADAP e o promotor do investimento no prazo máximo de 90 dias a contar da data da...

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