Portaria n.º 1107/99, de 27 de Dezembro de 1999

Portaria n.º 1107/99 de 27 de Dezembro Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 433/72, de 3 de Novembro, e do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, que no mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Andorra, criado pelo despacho conjunto n.º 282/99, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/99, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de...

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