Portaria n.º 1066/98, de 29 de Dezembro de 1998

Portaria n.º 1066/98 de 29 de Dezembro Pela Portaria n.º 722-N11/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Pedra Branca uma zona de caça associativa situada no município de Coimbra, com uma área de 1521,7818 ha, válida até 15 de Julho de1998.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore (processo n.º 1147-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra, com uma área de 1516,1320 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Mantêm-se...

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