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Portaria n.º 759-B/96, de 26 de Dezembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 759-B/96 de 26 de Dezembro A Portaria n.º 300/96, de 26 de Julho, declarou instalados a partir do subsequente dia 15 de Setembro os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.

O atraso na conclusão das obras no edifício destinado ao seu funcionamento, como se refere na Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro, impôs o adiamento da instalação para o dia 6 de Janeiro de 1997.

Verifica-se, porém, que a previsão repetidamente afirmada, quer pelos responsáveis da empresa construtora, quer pela respectiva Câmara Municipal, que tem acompanhado directamente as obras, de que estas se encontrariam concluídas aquém da nova data estabelecida para a instalação do tribunal se não confirma uma vez mais.

Depara-se uma situação que o Ministério da Justiça não pode ultrapassar e que aconselha o adiamento sine die da entrada em funcionamento do...

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