Portaria n.º 752/96, de 19 de Dezembro de 1996

Portaria n.º 752/96 de 19 de Dezembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Góis, com uma área de 1709,3750 ha, e na freguesia e município da Lousã, com uma área de 599,0625 ha, perfazendo uma área de 1308,4375 ha, que constituem a zona de caça social de Góis (processo n.º 1984 da Direcção-Geral das Florestas).

  1. A entidade gestora desta zona de caça é a Direcção-Geral das Florestas.

  2. A entidade gestora fica obriga a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça o acesso dos caçadores será feito por inscrição prévia e sorteio público, ou outra forma que garanta a igualdade de acessibilidade, sendo reservada uma parte das admissões para caçadores com residência registada na carta de caçadores nas autarquias envolvidas e a caçadores não residentes que sejam proprietários de terrenos abrangidos pela zona de caça.

  4. - 1 - A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 2 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto neste diploma legal e na Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A zona de caça só poderá entrar em funcionamento logo que esteja sinalizada de acordo com as condições definidas nos n.º 6.º a 9.º da Portaria n.º...

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