Portaria n.º 738/96, de 13 de Dezembro de 1996

Portaria n.º 738/96 de 13 de Dezembro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.' classe de Ferreira do Zêzere, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.

  1. O quadro de oficiais passa a ser o seguinte: Segundo-ajudante - três; Escriturário - quatro.

  2. A data da entrada em funcionamento da nova conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

  3. É...

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