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Portaria n.º 1294/2005, de 16 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1294/2005 de 16 de Dezembro Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 33.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de São Pedro do Sul: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Amigos de Covas do Monte, com o número de pessoa colectiva 504204459 e sede em Covas do Rio, 3660-093 São Pedro do Sul, a zona de caça associativa de Covas do Rio (processo n.º 4184-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Covas do Rio, município de São Pedro do Sul, com a área de 1159 ha.

  1. A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a...

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