Portaria n.º 1260/2005, de 02 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1260/2005 de 2 de Dezembro Pela Portaria n.º 880/99, de 9 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 620/2003, de 23 de Julho, foi concessionada à Sociedade de Caça do Lousal, Lda., a zona de caça turística do Lousal e outras (processo n.º 2214-DGRF), situada no município de Grândola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com área de 133,6841 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 880/99, de 9 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 620/2003, de 23 de Julho, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de...

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