Portaria n.º 1413/2003, de 23 de Dezembro de 2003

Portaria n.º 1413/2003 de 23 de Dezembro Pela Portaria n.º 667-G1/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de S. Pedro de Rates, a zona de caça associativa de Rates (processo n.º 1365-DGF), situada no município da Póvoa de Varzim, com uma área de 1196 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 226,22 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam desanexados da zona de caça...

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