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Portaria n.º 1395/2003, de 22 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1395/2003 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 649/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1053/2002, de 17 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores do Vale da Amoreira a zona de caça associativa de Vale da Rosa (processo n.º 2338-DGF), situada no município de Loulé, com a área de 1858,2836 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 180,3540 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 649/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1053/2002, de 17 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, município de Loulé, com a área de 180,3540 ha, ficando a mesma com a área total de 2038,6376 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente...

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