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Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1397/2003 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Zambujal-Alcaria a zona de caça associativa do Zambujal-Alcaria (processo n.º 2586-DGF), situada no município de Alcoutim, com a área de 870,5582ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 97,4690 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 97,4690 ha, ficando a mesma com a área total de 968,0272 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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