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Portaria n.º 1394/2003, de 22 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1394/2003 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 1266/2002, de 14 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Vizinhos e Amigos a zona de caça associativa do Monte da Boga (processo n.º 3133-DGF), situada nos municípios de Ourique e Odemira, com a área de 718,2237 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Ourique com a área de 748,5325 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ourique: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1266/2002, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, com a área de 748,5325 ha, ficando a mesma com a área total de 1466,7562 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A...

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