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Portaria n.º 788/88, de 09 de Dezembro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 788/88 de 9 de Dezembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dispensada a audição do conselho cinegético e de conservação da fauna regional respectivo, por não estar ainda legalmente constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades denominadas 'Courelas do Engonha' (282,70 ha), 'Engonha' (79,95 ha) e 'Courelas da Defesa do Pombinho' (33,6250 ha), situadas na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, com uma área total de 396,2750 ha, constantes da planta anexa a este diploma.

  1. Nesta área é concedida ao Clube de Caçadores do Monte da Gaivota a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 20 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de seis anos.

  2. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os membros do Clube de Caçadores do Monte da Gaivota, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  3. Nesta zona de caça, o Clube de Caçadores do Monte da Gaivota, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica...

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