Portaria n.º 749/86, de 17 de Dezembro de 1986

Portaria n.º 749/86 de 17 de Dezembro Considerando que a estrutura da Alfândega do Funchal se mantém inalterável há cerca de vinte anos; Considerando que nesse lapso de tempo se produziu um conjunto de alterações, entre as quais se destaca o notável acréscimo do movimento de pessoas e mercadorias no Aeroporto de Santa Catarina, que vem exigindo a presença dos serviços aduaneiros nas 24 horas do dia; Considerando que esta unidade orgânica não autónoma da Alfândega do Funchal reúne os pressupostos que aconselham a respectiva inclusão no quadro das delegações aduaneiras: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º É criada a...

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