Portaria n.º 900/84, de 10 de Dezembro de 1984
Portaria n.º 900/84 de 10 de Dezembro O presente diploma fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1984-1985 e estabelece algumas orientações para a produção de batata-semente e de batata de consumo na campanha de 1985-1986.
Mantém-se o regime de importação de batata-semente adoptado nos anos anteriores, esperando-se que os agentes económicos, face à experiência dos últimos anos, compatibilizem a sua actividade com o necessário equilíbrio do mercado.
As organizações de produtores de batata-semente poderão contar com o apoio técnico e financeiro dos serviços oficiais, quer em acções e encargos inerentes ao ciclo produtivo, quer quanto à implantação de infra-estruturas, esperando-se da sua parte um constante esforço de promoção do produto nacional.
Mantém-se, por isso, na presente portaria, o financiamento de parte dos encargos com a aquisição de batata-semente de reconhecida qualidade e destinada à produção de batata-semente nacional e, em legislação específica, outras formas de apoio financeiro a acções de natureza estrutural.
Mantém-se o valor do diferencial a aplicar à batata-semente importada, cuja receita é, naturalmente, imprescindível para a concretização dos referidos apoios à batata-semente nacional.
A comercialização de batata-semente continua sujeita ao regime de margens fixadas, introduzindo-se, por esta via, um incentivo ao escoamento de batata nacional.
Estabelecem-se também formas de intervenção no mercado de batata de consumo na campanha de 1985-1986, caso as condições o justifiquem.
Nestes termos: Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 36665, 38747, 45835 e 75-Q/77, respectivamente de 10 de Dezembro de 1947, de 10 de Maio de 1952, de 27 de Julho de 1964 e de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno, o seguinte: 1.º - 1 - É autorizada a importação de batata-semente para a campanha de 1984-1985 das variedades incluídas em lista publicada nos termos do disposto no § 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947.
2 - Nas importações referidas no n.º 1 os importadores ficam obrigados a ceder gratuitamente amostras aos serviços de inspecção fitossanitária do Ministério da Agricultura, sempre que tal seja solicitado.
3 - Não é autorizada a importação de batata-semente da classe C ou das classes...
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