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Portaria n.º 1037/80, de 09 de Dezembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1037/80 de 9 de Dezembro Considerando que o Governo obteve significativo apoio do Banco Mundial para a construção e equipamento das instalações do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde; Considerando que para uma correcta aplicação dos créditos postos à disposição do LNETI é conveniente que este organismo seja autorizado a celebrar os contratos necessários e ainda a realizar as despesas escalonadas por diversos anos económicos, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, o seguinte: 1.º É autorizado o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde.

  1. Os encargos com os contratos referidos no número anterior não poderão exceder, globalmente, a importância de 137500000$00.

  2. - 1 -...

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