Portaria n.º 653/79, de 06 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 653/79 de 6 de Dezembro De acordo com as normas e recomendações internacionais constantes do anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, os Estados Contratantes obrigam-se, para efeitos de licenças de pessoal aeronáutico, a designar examinadores, que procederão à avaliação das provas a efectuar pelos candidatos à concessão ou renovação de licenças aeronáuticas.
Estas atribuições são da competência da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), que, para o efeito, dispõe de técnicos especializados que constituem os respectivos júris de exame, sendo as despesas ocasionadas suportadas pelo orçamento da mesmaDirecção-Geral.
De acordo com o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, está a DGAC autorizada a cobrar taxas pelos serviços prestados no âmbito das atribuições que lhe são cometidas, tornando-se necessário fixar os valores a cobrar pelos exames e licenças previstos nas regras gerais relativas a licenças aeronáuticas.
Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte: 1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para o pessoal aeronáutico e paraaeronáutico são devidas as taxas seguintes: a) Emissão ou validação de licença ... 250$00 b) Revalidação de licença ou qualificação ... 100$00 c) Emissão da qualificação de voo por instrumentos ... 250$00 d) Emissão da qualificação de instrutor de voo ... 250$00 e) Emissão ou averbamento de outras qualificações ou autorizações ... 100$00 f) Emissão de cartão de aluno ou autorização para receber instrução ... 100$00 g) Certificados de tripulante ... 100$00 h) Certificados de validade de licenças estrangeiras ... 100$00 i) Blocos de cadernetas de voo de aeronaves ... 100$00 j) Capas de cadernetas de voo, cadernetas de voo e cadernetas de saltos ... 100$00 k) Exame teórico para licença ou qualificação ... 250$00 l) Outros exames teóricos ... 100$00 m) Exame ou verificação em treinador ou simulador ... 250$00 n) Exame ou verificação em voo (por hora de voo) ... 600$00 o) Exame médico ... 1000$00 2.º Não serão devidas as taxas da emissão e revalidação das qualificações e autorizações que sejam inerentes a uma licença aeronáutica se não houver necessidade de prestação de provas.
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Não serão devidas as taxas da revalidação e validação das qualificações e autorizações que façam parte integrante de uma licença se não...
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