Portaria n.º 1305/2010, de 22 de Dezembro de 2010

Portaria n.º 1305/2010 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 337/99, de 13 de Maio, foi renovada a zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras (processo n.º 1168 -AFN), situada no município de Elvas, com a área de 353 ha, válida até 14 de Maio de 2011, e concessionada à Agro -Pecuária do Chalrito, L. da , que entretanto requereu a sua extinção.

Pela Portaria n.º 264/2001, de 28 de Março, foi criada a zona de caça turística da Herdade da Serra do Bispo (processo n.º 2480 -AFN), situada no município de Elvas, com a área de 458 ha, válida até 28 de Março de 2011, e concessionada à GERDIANA -- Actividades Cinegéticas e Turísticas, L. da , que entretanto requereu a sua renovação e a anexação de alguns prédios que integrava a zona de caça turística que agora se extingue.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com a alínea

a) do artigo 40.º, na alínea

a) do n.º 1 do artigo 50.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Elvas de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Extinção É revogada a concessão da zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras (processo n.º 1168 -AFN). Artigo 2.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça turística da...

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