Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1300/2010, de 21 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1300/2010 de 21 de Dezembro As Portarias n. os 309/99, de 8 de Maio, e 878/99, de 9 de Outubro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça turística de Marrocos (processo n.º 2058 -AFN), situada nos municípios de Tavira e Alcoutim, com a área total de 555 ha, válida até 8 de Maio de 2011 e concessionada a Manuel António Teixeira, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça turística de Marrocos (processo n.º 2058 -AFN) por um período de 12...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT