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Portaria N.º 1450/2010 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVRAçores) é uma associação privada, sem fins lucrativos, fundada em 5 de Setembro de 1995.

O seu objectivo é garantir a genuinidade e a qualidade dos vinhos de indicação de proveniência regulamentada dos "Biscoitos", "Pico" e "Graciosa", bem como do vinho "Regional Açores".

Considerando a importância da sua actividade na elaboração do cadastro vitícola regional;

Considerando toda a sua intervenção no processo de certificação dos "Vinhos de Qualidade" e "Regional dos Açores";

Considerando o seu papel de agente zelador do prestígio das indicações de proveniência regulamentada no mercado regional, nacional e estrangeiro, combatendo a sua utilização indevida;

Considerando o apoio técnico em toda a dimensão da vitivinicultura bem como, do apoio jurídico que presta aos vitivinicultores.

Considerando a sua incumbência de representar e defender o interesse das indicações de proveniência regulamentada, bem como a promoção e divulgação dos produtos vínicos da Região aos mais variados níveis, quer na vertente da exposição agro-comercial, quer noutras, envolvendo as respectivas infra-estruturas e a assistência técnica especializada;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/86/A, de 31...

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