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Portaria N.º 1451/2010 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de Março, foi criado um incentivo financeiro para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial e zona tampão, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, representado por João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, na qualidade de Director Regional do Ambiente, conforme despacho de delegação competências do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, a 12 de Novembro de 2010 publicado na II série do Jornal Oficial n.º 232, de 03 de Dezembro de 2010, o seguinte:

1 - Conceder o apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, nos termos do contrato celebrado com Carlos Manuel da Silva Dutra, no valor de 698,66 Euros (seiscentos e noventa e oito euros e sessenta e seis cêntimos) destinados à manutenção da paisagem da cultura da vinha do Pico em currais;

2 - Esta despesa será...

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