Portaria n.º 1290/2010, de 17 de Dezembro de 2010

Portaria n.º 1290/2010 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 1234/2006, de 16 de Novembro, foi criada a zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo n.º 4458- -AFN), situada no município Castelo Branco, com a área de 735 ha, válida até 16 de Novembro de 2014, renovável auto- maticamente até 16 de Novembro de 2022, e concessionada à RAIATUR -- Empreendimentos Cinegético -Turísticos, L. da , que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Flores- tas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo n.º 4458 -AFN) vários prédios rústicos, sitos na fregue- sia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com a área de 71 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 806 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Terrenos em área classificada A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classi- ficadas poderá terminar, sem direito a...

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