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Portaria n.º 1283/2010, de 16 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1283/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º 945/2009, de 21 de Agosto, foi reno- vada a zona de caça municipal de Alvaiázere (processo n.º 3272 -AFN), situada no município de Alvaiázere, com a área de 7980 ha, válida até 25 de Setembro de 2015, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Alvaiá- zere, actualmente designada por município de Alvaiázere, que entretanto requereu a exclusão de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no dis- posto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvi- mento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Alvaiázere (processo n.º 3272 -AFN) terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Pussos e Rego da Murta, município de Al- vaiázere, com a área de 580 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos...

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