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Portaria n.º 1282/2010, de 16 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1282/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, foi renovada a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo (processo n.º 3245 -AFN), situada no município de Aljustrel, com a área de 800 ha, válida até 9 de Agosto de 2015, e trans- ferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões.

Verificou -se, porém, que não foi tomada em conside- ração a exclusão de terrenos devida pelo reconhecimento de um aparcamento de gado, pelo que se torna necessário proceder à respectiva correcção.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 14.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo único 1 -- O n.º 1.º da Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, passa a ter a seguinte...

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