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Portaria n.º 1281/2010, de 16 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1281/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º 839/99, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça associativa de Almadafe (processo n.º 2222- -AFN), situada no município de Sousel, com a área de 498 ha, válida até 29 de Setembro de 2009, concessionada à Reserva Associativa de Almadafe.

Considerando que aquela zona de caça não foi re- novada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a criação de uma zona de caça associativa a favor da Flechas Cruza- das -- Associação de Caçadores; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva por- taria; Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, na alínea

a) do artigo 40.º e no artigo 46.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Ci- negético Municipal de Sousel de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das com- petências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do...

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