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Portaria n.º 1264/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1264/2010 de 15 de Dezembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cine- gético Municipal de Nisa de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça associativa de Tolosa (processo n.º 5653 -AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca de Tolosa, com o número de identificação fiscal 505350556 e sede social na Rua da Igreja, 1, 6050 -533 Tolosa, constituída por vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Amieira do Tejo...

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