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Portaria n.º 1255/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1255/2010 de 15 de Dezembro As Portarias n. os 875/95, de 14 de Julho, 848/97, de 6 de Setembro, 533/2001, de 28 de Maio, e 822/2002, de 6 de Julho, procederam, respectivamente, à criação, desanexação, anexação e desanexação de prédios rústicos à zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo n.º 1846 -AFN), situada no município de Mafra, com a área de 1681 ha, válida até 13 de Julho de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Estêvão das Galés, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 37.º e no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo...

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