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Portaria N.º 1382/2010 de 6 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que a empresa Pescas de Amaral & Sousa, Lda. apresentou um projecto destinado à construção de uma embarcação em fibra de vidro.

Considerando que foi atribuído à empresa Pescas de Amaral & Sousa, Lda. um apoio financeiro no montante de 842.033,90 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 252.610,17 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 252.610,17 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 336.813,56 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 1171/2009 e n.º 732/2010, de 17 de Dezembro de 2009 e de 02 de Julho de 2010, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquela empresa.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder à empresa Pescas de Amaral & Sousa, Lda., com sede no Conselho da Povoação, ilha de São Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor 336.813,56€, relativo à terceira prestação, para...

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