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Portaria n.º 192/2010, de 08 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 192/2010 de 8 de Abril Pela Portaria n.º 325/2009, de 30 de Março, foi renovada a zona de caça municipal de Peroviseu (processo n.º 3155- -AFN), situada no município do Fundão, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Peroviseu e Vales.

Pela Portaria n.º 1140/2007, de 11 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Fatela a zona de caça associativa da Fatela (processo n.º 4673- -AFN), situada no município do Fundão.

Veio a entidade gestora da zona de caça municipal de Peroviseu requerer agora a exclusão de vários terrenos e simultaneamente a Associação de Caça e Pesca da Fatela requerer a sua anexação bem como de outros prédios rús- ticos à zona de caça associativa da Fatela.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 46.º, conjugado com o disposto nos artigos 11.º, 37.º, no n.º 2 do artigo 28.º e na alínea

a) do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Fundão, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Peroviseu (processo n.º 3155 -AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão, com a área de 11 ha, ficando a mesma com a área total de 369 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Anexação São anexados à zona de caça associativa da Fatela (pro- cesso n.º 4673 -AFN) vários...

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