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Portaria N.º 200/2010 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador João Andrade Cabral apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação PD-216-L “Senhora da Conceição”.

Considerando que foi atribuído ao armador João Andrade Cabral um apoio financeiro no montante de 121.278,69 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 36.383,61 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 36.383,61 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 48.511,48 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 235/2009 e n.º 825/2009, de 07 de Maio de 2009 e de 08 de Outubro de 2009, publicadas no Jornal Oficial, II série, n.º 88 e n.º 193, de 07 de Maio de 2009 e de 08 de Outubro de 2009, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador João Andrade Cabral, residente no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, um incentivo a fundo perdido no...

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