Portaria N.º 217/2010 de 17 de Março

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Manuel Almeida Machado apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação AH-584-L “Diva”.

Considerando que foi atribuído ao armador Manuel Almeida Machado um apoio financeiro no montante de 39.160,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 11.748,00 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 11.748,00 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 15.664,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 245/2009, de 07 de Maio de 2009, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 87, de 07 de Maio de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Manuel Almeida Machado, residente no concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 11.748,00 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da...

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