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Portaria n.º 153/2010, de 10 de Março de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 153/2010 de 10 de Março Pela Portaria n.º 1129/2008, de 9 de Outubro, foi reno- vada a zona de caça municipal de Mestre d'Avis (processo n.º 2843 -AFN), situada no município de Avis, cuja entidade gestora é a Associação de Caçadores Mestre d'Avis.

Entretanto, os proprietários de terrenos incluídos na- quela zona de caça vieram requerer a exclusão dos mes- mos, e, simultaneamente, a Associação de Caçadores de Galveias e a Associação de Caça e Pesca do Rio Sor vieram requerer a concessão de duas zonas de caça associativas que incluís sem a maioria daqueles terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, com fundamento na alínea

a) do artigo 40.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 28.º, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Avis, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e as delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Am- biente, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Mestre d'Avis (processo n.º 2843 -AFN) vários terrenos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, ambas do município de Avis, com a área de 277 ha, ficando a mesma com a área de 1483 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Concessão 1 -- É concessionada à Associação de Caçadores de Galveias, com o número de identificação fiscal 502122048, e sede na Rua de 25 de Abril, 2, 7400 -025 Galveias, a zona de caça associativa do Monte dos Vinagres (processo n.º 5415 -AFN), pelo período de 12 anos, renovável auto- maticamente por um único e igual período...

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