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Portaria n.º 962/2009, de 25 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 962/2009 de 25 de Agosto Com fundamento no disposto nos artigos 15.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Constância e de Abrantes; Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça na- cional do Campo Militar de Santa Margarida (processo n.º 5263 -AFN) e transferida a sua gestão para o Estado- -Maior do Exército, com o número de pessoa colectiva 600021910 e sede social na Rua do Museu de Artilharia, 1149 -065 Lisboa, pelo período de 12 anos. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, com a área de 2615 ha, e na freguesia de Bemposta, mu- nicípio de Abrantes, com a área de 2929 ha, totalizando a área de 5544 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 75 %...

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