Portaria n.º 946/2009, de 21 de Agosto de 2009

Portaria n.º 946/2009 de 21 de Agosto Pela Portaria n.º 876/2003, de 20 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Erges (processo n.º 3087- -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, válida até 20 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação Recreativa e Cultural Pacaça.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal; Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos...

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