Portaria n.º 913/2009, de 17 de Agosto de 2009

Portaria n.º 913/2009 de 17 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Celorico da Beira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à Associação de Caça, Pesca, Tiro e Agricultura da Ratoeira, com o número de identificação fiscal 506428150 e sede social no Largo do Cruzeiro, 6, 6360 -140 Ratoeira, a zona de caça associativa da Ratoeira (processo n.º 5285 -AFN), englobando vários prédios rústi- cos sitos na freguesia da Ratoeira...

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