Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 899/2009, de 14 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 899/2009 de 14 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 18.º e no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cine- gético Municipal de Ferreira do Zêzere, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu- nicipal de Pias (processo n.º 5288 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Zona dos Templários, com o número de identificação fiscal 502081189 e sede em Casas do Além, 5 -B, Minjoelho, 2300 -388 Tomar. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pias, município de Ferreira do Zêzere, com a área de 636 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  2. 50 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  3. do citado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT